Parecer - Parecer Jurídico de 23/03/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/03/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 011/2026 AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE – CIPS
Indexação
Texto Integral