Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 029/2026
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma
Matéria: Projeto de Lei nº 006/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Interessado: Câmara Municipal de Icaraíma
Matéria: Projeto de Lei nº 006/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Indexação