Parecer - Parecer Jurídico de 07/04/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/04/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 33/2026
Proposição: Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026
Autoria: Vereadora Lea Andrade
Ementa: Institui diretrizes para a política municipal de apoio aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil de proteção animal no Município de Icaraíma e dá outras providências.
Proposição: Projeto de Lei Legislativo nº 003/2026
Autoria: Vereadora Lea Andrade
Ementa: Institui diretrizes para a política municipal de apoio aos protetores independentes e às organizações da sociedade civil de proteção animal no Município de Icaraíma e dá outras providências.
Indexação