Parecer - Parecer Jurídico de 13/04/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/04/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 35/2026
Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 015/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 1.689/2020, para reclassificação de imóvel de Zona Rural para ZUE, Zona de Urbanização Específica.
Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 015/2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 1.689/2020, para reclassificação de imóvel de Zona Rural para ZUE, Zona de Urbanização Específica.
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