Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação