Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 041/2026
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 012/2026
PROTOCOLO: nº 105/2026, de 11/05/2026.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 012/2026
PROTOCOLO: nº 105/2026, de 11/05/2026.
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
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