Parecer - Parecer de 04/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
04/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 015/2026
Indexação