Parecer - Parecer de 04/05/2026 por Comissão de Serviços e Obras Públicas (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
04/05/2026
Autor
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Ementa
Parecer Final - Projeto de Lei Complementar nº 015/2026
Indexação