Parecer - Parecer de 11/05/2026 por Comissão de Serviços e Obras Públicas (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/05/2026
Autor
Comissão de Serviços e Obras Públicas
Ementa
Parecer - Projeto de Lei Complementar nº 016/2026
Indexação