Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 046/2026
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 001/2026
AUTORIA: Mesa Diretora
EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital). Modernização administrativa. Serviços digitais. Organização interna do Poder Legislativo. Competência privativa da Câmara Municipal. Espécie normativa adequada. Constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Possibilidade de tramitação e aprovação.
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 001/2026
AUTORIA: Mesa Diretora
EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital). Modernização administrativa. Serviços digitais. Organização interna do Poder Legislativo. Competência privativa da Câmara Municipal. Espécie normativa adequada. Constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Possibilidade de tramitação e aprovação.
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