Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2026 por Everaldo Beraldo (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2026
Autor
Everaldo Beraldo
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 047/2026
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026.
AUTORIA: Mesa Diretora.
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para tratamento e proteção de dados pessoais, e dá outras providências
EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO INTERNA. ART. 17, INCISOS II E III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2026.
AUTORIA: Mesa Diretora.
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Icaraíma/PR, a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes para tratamento e proteção de dados pessoais, e dá outras providências
EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO INTERNA. ART. 17, INCISOS II E III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ESPÉCIE NORMATIVA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.
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