Parecer - Parecer/Ata de 08/06/2026 por CJR - Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer/Ata
Data
08/06/2026
Autor
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer/Ata
Indexação
Texto Integral