Autógrafo - Autógrafo nº 074/2020 de 22/12/2020 por Legislativo Municipal (Veto nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 074/2020
Data
22/12/2020
Autor
Legislativo Municipal
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 006/2003, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais Civis do Município de Icaraíma, com ampliação da amamentação materna e a licença paternidade na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral