Lei nº 1.872, de 07 de março de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Anexos I e IV
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item