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PELOM 1/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Ementa: Acrescenta o art. 156-A ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma.
Apresentação: 5 de Maio de 2023
Autor:
Executivo - EXEC
Relatorias:
Dirlene (CE - PELOM - Comissão Especial para exame do mérito da PELOM)
Localização Atual: Presidencia - PRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
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