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PELOM 1/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta o art. 156-A ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma.

Apresentação: 5 de Maio de 2023
Autor:  Executivo - EXEC
Relatorias:  Dirlene (CE - PELOM - Comissão Especial para exame do mérito da PELOM)
Localização Atual:  Presidencia - PRES
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado em 2° discussão e votação
Data Votação:
12 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
26 de Junho de 2023 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  27 de Junho de 2023
Última Ação:   Promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 27 de Junho de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página C2 do Jornal Umuarama Ilustrado, edição nº 12.763, de 28 de Junho de 2023.
Matéria Anexada:   Parecer da Comissão Especial nº 1 de 2023  Data Anexação: 29 de Maio de 2023 Autor(es):  CE - PELOM - Comissão Especial para exame do mérito da PELOM
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 27 de junho de 2023