Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 | Norma promulgada | 28/02/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

28/02/2020

Unidade Local

Executivo - EXEC

Unidade Destino

Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de lei Transformado na Lei nº1.673/2020.