Substitutivo nº 2 de 2023 | Norma sancionada | 20/12/2023 (Substitutivo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
21/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.916/2023 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 21 de Dezembro de 2023, Pág. C14.