Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024 | Norma sancionada | 06/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/11/2024

Unidade Local

Executivo - EXEC

Unidade Destino

Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

09/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 1.962/2024 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 09 de Novembro de 2024, Pág. B1.