Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 | Norma sancionada | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2025

Unidade Local

Executivo - EXEC

Unidade Destino

Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

17/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 2.005/2025 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 17 de Dezembro de 2025, Pág. B30.