Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Presidencia - PRES
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Justiça e Redação, em Sessão realizada em 16 de Março de 2026, opinou, por unanimidade de votos pela Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativo, pela admissibilidade da Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2026 nos termos do art. 40, II, do RI.