Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Norma sancionada | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.016/2026 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 26 de março de 2026, Pág. B11.