Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Norma sancionada | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.017/2026 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 01 de abril de 2026, Pág. B18.