Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Proposição aprovada | 17/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em sua segunda e última discussão e votação por unanimidade - Votação Nominal, juntamente com sua emenda modificativa nº 1/2026.
Quórum de votação: Maioria absoluta.
Quórum de votação: Maioria absoluta.