Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Norma sancionada | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2026

Unidade Local

Executivo - EXEC

Unidade Destino

Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

22/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 2.024/2025 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 23 de abril de 2026, Pág. B5.