Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 04/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Presidencia - PRES
Unidade Destino
Comissões - COM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lido em Plenário e encaminhado às Comissões Permanentes para os seus devidos pareceres.