Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Comissões - COM
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por maioria absoluta em sua primeira discussão e votação por unanimidade - Votação Nominal, juntamente com sua emenda.
Quórum de votação: Maioria absoluta.
Quórum de votação: Maioria absoluta.