Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Plenário - PLE
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Classe da Proposição alterada de Projeto de Lei Ordinária para Projeto de Lei Complementa, conforme aprovação da Emenda Modificativa.