Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026 | Norma sancionada | 13/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/05/2026

Unidade Local

Executivo - EXEC

Unidade Destino

Executivo - EXEC

Data Encaminhamento

14/05/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Norma sancionada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar nº 2.025/2025 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 14 de maio de 2026, Pág. B9.