Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 18/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
19/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado por maioria absoluta em sua segunda e última discussão e votação por unanimidade - Votação Nominal.
Quórum de votação: Maioria absoluta.
Quórum de votação: Maioria absoluta.