Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026 | Norma sancionada | 20/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
Executivo - EXEC
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
21/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 2.026/2025 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 21 de maio de 2026, Pág. B2.