Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026 | Norma sancionada | 11/06/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
12/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.031/2026 publicada no Jornal Umuarama Ilustrado na data de 12 de junho de 2026, Pág. B17.