Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2/anexos_loa_2024_3.pdf da norma Lei nº 1.911, de 15 de dezembro de 2023 (Lei nº 1.911, de 15 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 1.911, de 15 de dezembro de 2023