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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 2.018, de 31 de março de 2026
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2.017, de 31 de março de 2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA, acrescentando o reingresso do Município de Alto Paraíso e o ingresso do Município de Tapira, bem como a alteração de endereço da sede do Consórcio. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2.016, de 25 de março de 2026
Órgão: Executivo - EXEC Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal transferir recursos financeiros à Associação dos Municípios de Entre Rios - AMERIOS para a ampliação e melhoria de sua sede, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2.015, de 17 de março de 2026
Ementa: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2.014, de 17 de março de 2026
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2.013, de 11 de fevereiro de 2026
Ementa: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2.012, de 11 de fevereiro de 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 2.011, de 11 de fevereiro de 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos do Município. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |