Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 - Parecer Favorável - 09/03/2026 (Gilmar Girão)

Relatoria

Comissão

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Matéria

Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026

Data Designação

09/03/2026

Data Destituição

16/03/2026

Parlamentar

Gilmar Girão

Motivo Fim Relatoria

Parecer Favorável