Matéria: Requerimento nº 0 de 2018
Ementa: INFORMAÇÕES , NO PRAZO DE 30 DIAS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS COBRANÇAS REALIZADAS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI)DE ALVARÁ, TAXAS ISSQN E DEMAIS EMOLUMENTOS, SE SÃO COBRADAS, EM CASO POSITIVO RELATAR O PROCEDIMENTO E O FUNDAMENTO LEGAL.