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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Ementa: Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma; Regulamenta o artigo 182 do Código de Processo Civil, criando a Procuradoria-Geral do Município de Icaraíma e dá outras providências.

Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 2° discussão e votação

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