Matérias do Expediente (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos judiciais e extrajudiciais para pagamentos de multa ambiental, e dá outras providências. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas dentro do quadro de servidores do Município. - |
Não há resultado |
| 3 |
Altera a Resolução nº 023/2020, que trata da concessão de diárias empreendidas por Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal. - |
Não há resultado |