Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autoriza abertura de credito especial por anulação de dotação e dá outras providências.

Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Autoriza o chefe do poder executivo a fazer permissão de uso de bem publico.

O Vereador Altair Gomes assim como os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações, com prazo máximo de resposta de 30 dias²:

1. Solicito que seja informado a esta Egrégia Câmara a relação, caso exista, de todos os veículos públicos do Município que não pernoitam no pátio público ou em outro local da Administração Pública Municipal.

2. Se a resposta anterior for positiva, solicito que seja apresentada justificativa legal para o fato narrado, qual seja: O por quê dos veículos públicos municipais não estarem ficando guardados no período noturno junto ao pátio público ou outro local da administração.