Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Ementa: Inclui Art. 40º-A na Lei Complementar nº 1.687/2020.

Votos
Sim: 8
Não: 0
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Resultado da Votação: Aprovado em 1° discussão e votação

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