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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Ementa: Inclui o § 4º ao Art. 31-A da Lei 006/2003.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado em 1° discussão e votação

Observações