Matéria: Projeto de Emenda nº 1 de 2024
Ementa: Emenda de Redação, conforme art. 121, § 7º c/c art. 123, II, a - RI. Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 051/2023. "Súmula: Altera os anexos III-A, VII, XV e XVI da Lei nº 1.689/2020 e dá outras providências."