Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: Legislativo - LEG
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera dispositivos da Lei nº 1.866/2023 que criou a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Icaraíma. - - |
Aprovado em 1° discussão e votação |