Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei nº 1.866/2023 que criou a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Icaraíma.

Os Vereadores Altair Gomes e Luciano Fabio Sitta, assim como os demais edis abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando as seguintes informações sobre a Lei Municipal nº 1.765/2021 – Súmula: Torna os terrenos 04/1, 04/2 e 04/3, da quadra n.º 21, da planta oficial do Distrito de Porto Camargo, Município de Icaraíma em áreas livres.