Matéria: Projeto de Emenda nº 4 de 2024
Ementa: Altera dispositivos do projeto de lei em epígrafe e dá outras providências. Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 022/2024. Súmula: Altera atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo, dando outras providências.