Matéria: Projeto de Emenda nº 5 de 2024
Ementa: Emenda de Redação, conforme art. 121, § 7º c/c art. 123, II, A - RI. Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 025/2024. Súmula: Altera o art. 2º da Lei nº 1.832/2023.