Matéria: Projeto de Emenda nº 7 de 2024
Ementa: Acrescenta dispositivo ao projeto de Lei. Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 015/2024 - Súmula: Altera mapa e memorial descritivo das quadras nº 27, 28 e 29 e trecho de rua no Distrito de Porto Camargo e altera a natureza jurídica e dá outras providências.