Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: Executivo - EXEC
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. - |
Matéria lida |