Matéria: Projeto de Emenda nº 9 de 2024
Ementa: Altera dispositivo ao Projeto de Lei. Projeto de Emenda nº 002/2024 ao Projeto de Lei nº 030/2024. Súmula: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.