Matéria: Projeto de Emenda nº 10 de 2024
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei. Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 032/2024. Súmula: Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.