Matéria: Projeto de Emenda nº 11 de 2024
Ementa: Altera dispositivos do Projeto de Lei em epígrafe e dá outras providências. Projeto de Emenda nº 001/2024 ao Projeto de Lei nº 033/2024. Súmula: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 878/2013 e dá outras providências.